A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

Lei sancionada em agosto de 2018 que entrou em vigor em setembro de 2020, estipula uma série de obrigações para empresas e organizações sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto online quanto offline.

Com a LGPD, o Brasil entra para o rol de mais de 120 países que possuem lei específica para proteção de dados pessoais. A lei prevê multas e penalidades consideráveis no caso de não cumprimento dos requisitos impostos na lei.

Uma das principais influências na criação da LGPD, é o GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados), lei de proteção de dados que regulamenta a questão para a União Européia. O GDPR é a mais significativa legislação recente sobre proteção de dados, que passou a servir de modelo para muitos outros países adotarem existentes ou melhorarem políticas pré-existentes.