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29/04/2021 15:43:19
Causou repercussão a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, de que o Airbnb — hospedagem remunerada por curta duração de tempo e em contrato não regulado por legislação — pode ser vedado por prédio residencial. "Como destacou o ministro Luiz Felipe Salomão no julgamento, é impactante a quantidade de negócios que envolvem essas plataformas digitais, acrescentando bilhões ao PIB brasileiro, de forma que tal atividade gera um impacto relevante para estruturação da nossa economia. Porém, no entendimento majoritário da 4ª Turma, essa modalidade não se enquadra como locação típica ou por temporada, tendo evidentemente caráter comercial, de forma que não pode ser exercida em condomínios que, em sua convenção, estipulam a natureza estritamente residencial do edifício" #direitoimobiliario #airbnb #locaçaodeimovelurbano #vazferreiraadvogados
